LGPD

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Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – LGPD

O Brasil se une à UE e aos EUA no trabalho de proteger indivíduos e seus dados. Após o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Espera-se que entre em vigor em agosto de 2020.

Privacidade de dados no Brasil

Em 1988, a Constituição brasileira foi reescrita. Com sua promulgação, surgiu o primeiro ato moderno sobre privacidade pessoal no Brasil, estabelecendo:

  • o direito ao sigilo nas comunicações,
  • o direito de saber quais informações o governo reuniu sobre um indivíduo e solicitar sua emenda; e
  • um requisito para que o Código de Defesa do Consumidor seja implementado para delinear os direitos entre consumidores e empresas.

Enquanto um bom primeiro passo para proteger os dados pessoais, o uso da tecnologia continuou a se expandir, o que exigia uma proteção ainda mais ampla para as pessoas. Novas tecnologias, como mídias sociais, malware, telefones celulares e acesso à Internet, fizeram com que as informações sobre os indivíduos se tornassem livres. Por muitos anos, o governo trabalhou para acompanhar as necessidades em evolução, promulgando mais de 40 leis que cobrem uma colcha de retalhos de questões de privacidade de dados.

É claro que isso se tornou pesado para indivíduos, governo e empresas, pois essas leis frequentemente se contradiziam ou se sobrepunham. Assim, a LGPD foi aprovada em 2018. A lei deve entrar em vigor em agosto de 2020.

Os detalhes

Componentes do LGPD

O LGPD oferece uma abordagem uniforme para controlar e reforçar a proteção de dados pessoais, incluindo o fornecimento de definições claras à vários tipos de dados.

A lei define dados pessoais como informações que podem identificar um indivíduo.

Saiba Mais

Ele continua afirmando que os dados pessoais confidenciais incluem o seguinte:

  • Raça / etnia
  • Religião
  • Ideologia política
  • filiação sindical
  • participação em grupos religiosos, filosóficos ou políticos
  • informações de saúde
  • informações sobre a vida sexual
  • dados genéticos ou biométricos que podem ser rastreados até uma pessoa

Também especifica os direitos que as pessoas têm em relação aos seus dados. O LGPD concede ao indivíduo o direito de:

  • saber que seus dados estão sendo processados,
  • acessar esses dados,
  • corrigir seus dados,
  • bloquear ou eliminar dados desnecessários,
  • solicitar uma cópia e mover seus dados,
  • retirar o consentimento para coletar dados e
  • solicitar uma revisão das decisões tomadas com base no processamento automatizado de dados pessoais.

Adicionalmente, a lei também especifica quando os dados podem ser processados sem consentimento, protege os dados de crianças e exige que os controladores de dados nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para lidar com solicitações e reclamações relacionadas a dados. Também exige que as empresas incorporem práticas de Privacidade por design / Privacidade por padrão, o que significa que o processamento de dados deve ser considerado como parte da criação de qualquer novo produto ou serviço.

Facilite a conformidade com LGPD com OTRS.